A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.
As leis que versam A cerca de este Imposto por Renda do Brasil sãeste definidas pelo governo e tributam Praticamente as receitas de pessoas físicas e jurídicas.
Esta é uma das etapas mais básicas e importantes para declarar seu IRPF no programa da Receita. Confira este passo a passo:
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